Presidente Ediraldo Ramos afirma que Legislativo segue orientação jurídica e esclarece que comunicação da Justiça Eleitoral não determina retorno imediato ao cargo.

A Câmara Municipal de Mariana se manifestou oficialmente sobre as discussões envolvendo o possível retorno do ex-vereador Gilberto Mateus Pereira, conhecido como Tikim Mateus, e afirmou que todas as decisões adotadas pelo Legislativo estão respaldadas por determinações judiciais em vigor.

Em nota pública, o presidente da Casa, Ediraldo Arlindo de Freitas Ramos, esclareceu que não há qualquer descumprimento de decisão judicial por parte da Câmara. Segundo ele, o Legislativo municipal cumpre atualmente uma determinação expedida pela Justiça comum estadual em julho de 2025, posteriormente ratificada por sentença no fim do mesmo ano, dentro de uma ação civil pública que segue em tramitação.

Mesmo com o processo em fase de recurso, a ausência de efeito suspensivo mantém a decisão válida e de cumprimento obrigatório. Dessa forma, a presidência sustenta que a atuação da Câmara está alinhada ao que foi determinado judicialmente, sem margem para medidas fora do rito legal.

Outro ponto abordado pela nota diz respeito a um processo em andamento na Justiça Eleitoral, que resultou no envio de uma comunicação formal ao Legislativo marianense. De acordo com a interpretação jurídica da Câmara, o documento não estabelece ordem para recondução imediata do ex-vereador ao cargo, tampouco determina afastamento de parlamentares atualmente em exercício.

A comunicação judicial, segundo o esclarecimento, limita-se a informar o teor da decisão e solicitar esclarecimentos no prazo de dez dias, mantendo inalterada a composição atual da Casa até eventual nova determinação judicial.

Ao se posicionar publicamente, a presidência da Câmara buscou reforçar transparência institucional diante da repercussão do caso e afastar interpretações equivocadas sobre eventual descumprimento legal.

“Todas as medidas adotadas pela Câmara seguem orientação da assessoria jurídica e observam rigorosamente as decisões emanadas pelo Poder Judiciário”, afirmou o presidente Ediraldo Ramos.

A Câmara Municipal reiterou ainda que permanece à disposição para prestar esclarecimentos e reafirmou compromisso com a legalidade, segurança jurídica e respeito às instituições.

Leia na íntegra a Nota Oficial da Câmara

NOTA DE ESCLARECIMENTO

DIANTE DAS ULTIMAS NOTICIAS REFERENTES AO POSSIVEL RETORNO DO EX VEREADOR GILBERTO MATEUS PEREIRA, VINCULADAS AOS CANAIS E PORTAIS DE INFORMAÇÃO DESSA CIDADE VENHO ESCLACER QUE, NÃO HÁ QUALQUER DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA.

ATUALMENTE ESTAMOS CUMPRINDO UMA ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NO DIA 22/07/2025, RATIFICADA PELA SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 25/12/2025 NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA n° 5002416-06.2025.8.13.0400 QUE TRAMITA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

A REFERIDA AÇÃO ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO, TODAVIA ATÉ O MOMENTO, COM INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ESTANDO PORTANTO ATIVA, DEVENDO A MESMA SER CUMPRIDA E RESPEITADA.

LADO OUTRO, EXISTE OUTRA AÇÃO ESSA EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL de n° 0600144-79.2025.6.13.0000(Agravo de Execução Penal Eleitoral), QUE DE FATO ENVIOU INTIMAÇÃO PARA A CAMARA MUNICIPAL DE MARIANA, PORÉM APENAS INFORMANDO O SEGUINTE:

“Diante do quadro fático-jurídico acima delineado, defiro parcialmente a ordem liminar para que seja comunicada a Câmara Municipal de Mariana sobre o julgamento proferido nos autos do AgEx 0600144-79.2025.6.13.0000, atestando a inexistência de óbice ao exercício do mandato pelo Impetrante, situação reversível apenas em caso de procedência do respectivo recurso especial interposto contra o acórdão deste TRE-MG.

Comunique-se com a urgência que o caso demanda.

Requisitem-se, no prazo de 10 (dez) dias, informações à autoridade Impetrada.”

O trecho acima, não possui qualquer menção que determine a recondução ou afastamento de qualquer vereador, portanto, não há o que se falar em descumprimento de ordem judicial. Mais a mais, a referida comunicação ainda traz o prazo de 10 dias para o envio de informações.

Por fim, o Presidente da Câmara tem seguido as orientações do CORPO JURÍDICO DESSA CASA LEGISLATIVA, e afirma o respeito pelo judiciário e por qualquer ordem que por ventura seja direcionada a câmara.

Sem mais para o momento.

EDIRALDO ARLINDO DE FREITAS RAMOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA