Ministro Flávio Dino afirma que atos da Justiça inglesa não têm efeito automático no Brasil e reforça autonomia jurídica nacional
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a limitação dos efeitos de uma decisão da Justiça inglesa relacionada ao desastre da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A medida reforça que determinações judiciais estrangeiras não produzem validade imediata no ordenamento jurídico brasileiro.
Na decisão, Dino destacou que qualquer sentença proferida fora do país precisa passar por processo formal de reconhecimento no Brasil antes de gerar efeitos legais. Esse procedimento, conforme a legislação, é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O posicionamento do ministro ocorre em meio a ações movidas no Reino Unido contra empresas ligadas à tragédia de 2015, entre elas a BHP, controladora da Samarco. Decisões judiciais britânicas vinham impondo condicionantes à atuação de municípios brasileiros, especialmente em relação à assinatura de acordos.
Para o STF, esse tipo de interferência não se sustenta diante da soberania nacional. Dino enfatizou que entes públicos brasileiros têm autonomia para negociar e firmar compromissos dentro do país, sem necessidade de autorização de tribunais estrangeiros.
A decisão também reforça os limites da cooperação internacional no campo jurídico, que deve seguir regras específicas previstas na Constituição e em tratados reconhecidos pelo Brasil.
O rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, provocou graves impactos ambientais e sociais em Minas Gerais e no Espírito Santo, sendo considerado um dos maiores desastres ambientais da história do país. Desde então, vítimas e instituições buscam reparação tanto na Justiça brasileira quanto em tribunais internacionais, ampliando a complexidade jurídica do caso.
Com o novo entendimento do STF, fica reafirmado que processos envolvendo danos ocorridos em território nacional devem respeitar, prioritariamente, as normas e instituições do próprio sistema jurídico brasileiro.
