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Os 49 municípios mineiros e capixabas listados no Acordo Judicial Para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, poderão acessar cerca de R$ 58,5 bilhões em recursos diretos e indiretos. A divisão dos valores estabelecidos no Acordo aos municípios foi definida com base em critérios técnicos, seguindo a proposta elaborada pelo Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (CORIDOCE). Além disso, foram consideradas as iniciativas em curso pela Samarco e pela Fundação Renova na época da negociação. Os valores e o cronograma de pagamento estabelecidos no Acordo preveem repasses pelos próximos anos, garantindo previsibilidade à administração pública. Acesso aos Recursos Para acessar o valor da indenização, não é necessário que os municípios comprovem eventuais danos, simplificando e acelerando os repasses e o desenvolvimento de projetos pelas prefeituras. A anuência das prefeituras ao Acordo pode ser feita até 6 de março de 2025. Dos 12 municípios que já aderiram até dezembro de 2024, 11 receberam a primeira parcela da indenização, totalizando R$ 26,8 milhões. Destinação dos Recursos Dos R$ 58,5 bilhões, cerca de R$ 20 bilhões serão destinados diretamente aos municípios, sendo que R$ 13,3 bilhões repassados independentemente da adesão ao Acordo, para ações em saúde, saneamento básico e fortalecimento do sistema único de assistência social. Já os municípios que aderirem formalmente ao Acordo receberão um adicional de R$ 6,1 bilhões em pagamentos diretos conforme o cronograma estabelecido, além de R$ 447,5 milhões para recuperação de infraestruturas e finalização de programas de reparação. Outros R$ 38,72 bilhões serão aplicados em reparações indiretas, que incluem recursos para ações de assistência social nos municípios, ações ambientais na região e medidas de prevenção e resposta a enchentes. O Acordo representa um passo significativo para a recuperação da bacia do Rio Doce, garantindo recursos substanciais para mitigar eventuais impactos do desastre e promover o desenvolvimento sustentável da região. |
