Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) votaram pela liberação dos aplicativos de transporte em todo o Estado na tarde desta quarta-feira (16). Foram sete votos contrários à regulamentação e apenas um a favor.
A decisão vale para circulação em Belo Horizonte e também para viagens da capital para outras cidades, o que impacta as leis do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG). Nesse caso, o órgão estadual também está impedido de multar.
Os julgadores reconheceram que o município é, sim, responsável pela regulamentação desse tipo de serviço. Porém, não pode fazê-lo com o desrespeito às normas federais e sem levar em conta as peculiaridades do serviço prestado, que não é um serviço de táxi.
Com Ascom
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