O Plenário da Câmara Mariana aprovou na última segunda-feira (22), durante a 12ª Reunião Ordinária, a regulamentação do transporte por aplicativos no município de Mariana. O projeto foi encaminhado ao legislativo pelo vereador Edson Agostinho (PSDB) quando ainda ocupava o cargo de prefeito interino e segue agora para a sanção do prefeito Celso Cota.
O texto do projeto foi elaborado pelo Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). O órgão é ligado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e ficará responsável pela fiscalização e expedição das licenças para as empresas e os prestadores de serviço atuarem em Mariana.
A principal mudança que a lei traz é a necessidade de expedição de um Certificado Anual de Autorização (CAA) junto ao Demutran para que as empresas possam atuar no município. Já para os motoristas, será necessário uma Autorização de Tráfego para se cadastrarem nos aplicativos. A autorização contempla também o veículo que será utilizado durante o serviço.
O motorista interessado em trabalhar com transporte por aplicativo deverá estar segurado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e apresentar o comprovante de inscrição municipal para prestadores de serviço autônomo e ou de Microempreendedor Individual (MEI).
Tanto o Certificado Anual de Autorização quanto a Autorização de Tráfego terão a validade de um ano, podendo ser renovado pelo mesmo período.
Terminal Turístico
Durante a sessão, os vereadores aprovaram também a regulamentação do uso do Terminal Turístico para a realização de eventos. O projeto foi apresentado pelos vereadores Fernando Sampaio, Pedrinho Salete e Maurício da Saúde, todos do PSDB.
De acordo com o projeto, o uso do Terminal segue destinado ao atendimento de turistas que chegarem à cidade, podendo sediar eventos de grande porte, como carnaval e aniversário da cidade, desde que comunicado à Associação Marianense de Turismo (MARIANATUR) com a antecedência de 30 dias.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Lazer e da Secretária de Segurança Pública.
Outro projeto aprovado pelo legislativo foi o Projeto de Resolução nª 01/2024, apresentado pela Comissão de Finanças. O parecer aprovando as contas públicas do Executivo Municipal no exercício de 2017 recebeu o voto favorável de todos os vereadores.
O Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Prefeito Celso Cota, concedendo autorização para o município firmar parceria com o time Cruzeiro Esporte Clube foi aprovado em primeira discussão e votação e retornará ao Plenário na Reunião Extraordinária convocada para a próxima quinta-feira (25).
A íntegra da reunião está disponível no Youtube e no site oficial da Câmara de Mariana.
Por Pedro Henrique Hudson
