A Câmara aprovou, durante a 9ª reunião extraordinária, na última terça-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar n° 142/2017 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV-Mariana). O projeto, de autoria do prefeito municipal, Duarte Junior (PPS), foi aprovado em 2ª e 3ª discussão e votação.
A mudança no regime próprio de previdência tem sido tema de debate na Câmara Municipal durante todo este ano. Foram realizadas duas audiências públicas que discutiram amplamente com servidores municipais o funcionamento de uma autarquia, principal mudança com a aprovação do PLC 142. Com a aprovação do projeto a previdência própria dos servidores não será mais um Fundo (como é atualmente com o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - FUNPREV) o que “dará mais autonomia na gestão do patrimônio dos servidores” afirmou o vereador Tenente Freitas (PHS).
O vereador, um dos principais atuantes no debate em transformar o fundo em autarquia, explicou que a medida representa avanço para os servidores públicos municipais, já que agora os funcionários do IPREV não serão nomeados pelo Executivo, “os cargos serão preenchidos por pessoas formadas nas áreas específicas de trabalho, por meio de processo seletivo mais transparente” explicou o vereador Tenente Freitas.
De acordo com informativo do Conselho Municipal de Previdência lançado este ano, o Fundo completou em 2017 oito anos de atividades e um patrimônio líquido de 140,5 milhões de reais. Para Tenente Freitas, que também é funcionário público municipal, a autarquia é mais transparente também tem mais independente, além de “a maior parte das cidades com regime próprio de previdência passaram sua gestão de Fundo para Instituto” justificou Freitas ao afirmar que a medida beneficiará os funcionários públicos.
Projetos retirados de pauta – Também seriam debatidos e votados outros três Projetos. Os Projetos de Lei Complementar 123, 138 e 140/2017, os dois primeiros de autoria do prefeito municipal e o último de autoria do presidente da Câmara, vereador Fernando Sampaio (PRB). Diversos professores municipais acompanharam o início da reunião e pediram a retirada do PLC 123/2017. A retirada da pauta dos três projetos foi decidida por unanimidade entre os vereadores.
