Com o intuito de facilitar a regularização dos contribuintes em débitos com a Fazenda Pública Municipal, lança o Programa Municipal de Recuperação de Receitas (REFIS - 2023).
Dessa forma, o contribuinte poderá regularizar seus débitos tributários e não tributários junto ao município de Mariana, inscritos em dívida ativa. Poderão aderir ao Programa os contribuintes que possuírem débitos com a Fazenda Municipal, na qual os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. A opção de adesão deverá ser formalizada pelo contribuinte até a data de 31 de dezembro de 2023, presencialmente, no Departamento de Dívida Ativa, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Mariana.
O contribuinte que aderir ao PMRR e optar pelo pagamento à vista do crédito devido ao município de Mariana, terá desconto de 100% dos juros de mora e multas incidentes sobre o valor principal. Mas, caso opte pelo parcelamento do débito, o valor atualizado do crédito será pago em parcelas mensais, com descontos de 75% e 50%, sendo o valor mínimo de cada parcela R$50,00, para pessoas físicas, e R$80,00 para pessoas jurídicas.
Além disso, os contribuintes adimplentes concorrem a diversos prêmios, sorteados no final do ano pela campanha Contribuinte Legal! Fique em dia com a Fazenda Municipal e contribua para o desenvolvimento de Mariana!
