Em única discussão e votação, recebeu aprovação dos edis o Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social. A proposição trata também do conselho gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
De acordo com o texto aprovado, o programa tem como objetivo a adoção do conjunto de ações administrativas e jurídicas destinado a atender à população de menor renda (até cinco salários mínimos), promovendo e viabilizando o acesso à moradia digna, podendo ser desenvolvido com recursos próprios, estaduais, federais e participação financeira do beneficiado, executado pelo Município ou mediante celebração de parcerias com a iniciativa privada.
A vereadora Daniely Souza Alves (PR), presidente da Comissão Permanente de Finanças, Legislação e Justiça, lembrou a fase de especulação imobiliária vivida atualmente em Mariana e ponderou a atual dificuldade em se adquirir um imóvel, principalmente para as pessoas de baixa renda. “Trata-se de um projeto muito complexo que engloba questões ambientais, do plano diretor e a grande possibilidade em atender a todas as classes. Apresentamos emendas modificativas muito importantes para a aprovação desse projeto hoje aqui na casa de forma muito democrática (excluir a participação do vereador do Conselho de Habitação e contemplação de, no mínimo, 3% das moradias sendo ofertadas para pessoas com deficiência e idosos, também 3%, ambas aprovadas)”, apontou a vereadora.
Já o vereador Geraldo Sales de Souza, presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo, que também participou das discussões sobre o tema, considera que, nos 19 anos que está como vereador, trata-se de um dos cinco projetos mais importantes que já votou e reforçou a importância da organização da ocupação do solo. “Nós temos em Mariana cerca de dez mil famílias que têm suas residências sem documentação. Nós precisamos reorganizar o núcleo urbano da cidade e dos distritos e titular a posse das residências é de extrema necessidade. Isso combate a ocupação irregular que é um grande problema”, frisou o edil.
Conheça mais o Projeto de Lei 72/2019 no site da Câmara www.camarademariana.mg.gov.br
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