Conforme Resolução 08/2018, o SAAE Mariana informa que, em conformidade com as modificações feitas pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB ZM em seu regulamento, as aplicações de multas por desperdício de água serão realizadas de imediato, não cabendo notificações prévias ao usuário.
Informamos ainda que esta alteração já está vigente, mas o SAAE inicia este novo modelo de aplicação a partir de 01 de novembro de 2019 para que todos possam se adequar em relação às suas maneiras de realizarem as suas demandas com uso da água, mantendo sempre o foco no consumo consciente do recurso hídrico.
A primeira multa está fixada no valor de R$522,00. Caso o morador seja reincidente, este total duplica (R$1.044,00).
Regulamento
O que consiste uso irracional ou desperdício?
Art 129. Fica instituída a multa por desperdício de água, nos termos da legislação vigente, para ser apurada em conformidade com este regulamento.
1º Constituem uso irracional e desperdício de água para efeitos da aplicação de multa:
I - lavar ou aguar com uso de mangueira, ainda que acoplada com aspersor, válvula ou congênere:
a) calçadas, varandas, pátios, quintais ou vias públicas;
b) veículos em domicílios ou em via pública;
c) telhados, paredes, vidraças ou calhas;
d) gramados ou jardins;
II - manter abertos ou ligados, indevidamente, torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água e reservatórios, tubos ou mangueiras, despejando água de forma contínua ou intermitente;
III - manter água correndo além da estrita necessidade técnica em construções e obras civis em geral;
IV - não consertar vazamentos constatados nas redes prediais nos prazos regulamentados.
O que pode?
2º Não configura uso irracional ou desperdício de água sua utilização através do sistema público para fins comerciais em estabelecimentos destinados à lavação de veículos.
3º Fica permitida a lavação de veículos, calçadas, passeios, pátios, quintais,
varandas, telhados, paredes, vidraças e calhas com o uso de balde e pano, bem como aguar gramados ou jardins com o uso de balde e regador.
