Texto aprovado cria a figura da facção criminosa, prevê medidas de sufocamento financeiro e aumenta as penas para os membros dessas organizações
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do Governo do Brasil que visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País. O arcabouço busca garantir criar novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos.
O projeto, apresentado pelo Poder Executivo, em novembro de 2025, foi alvo de intenso debate e articulação entre os Poderes. Após aprovação na Câmara, foi enviado ao Senado Federal e aprovado por unanimidade na forma de um substitutivo. As alterações voltaram à Câmara para revisão, que aprovou um texto final que reflete a essência do projeto enviado pelo Governo. O projeto, agora, segue para sanção presidencial.
ARCABOUÇO JURÍDICO – O PL prevê a definição de facção criminosa e a coloca como figura central das medidas de enfrentamento. O texto fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos, harmonizando a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas e práticas das polícias e do Ministério Público; e cria instrumentos e regras para endurecer o enfrentamento aos líderes das facções criminosas.
Além disso, o novo marco legal tipifica uma série de condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, sujeitando aqueles indivíduos que as pratiquem a uma pena de 20 a 40 anos de reclusão. Ainda, o projeto determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos relativos a facções criminosas, de forma dar celeridade nas investigações dessas organizações.
ASFIXIA FINANCEIRA – Entre os principais pontos do PL estão medidas como, por exemplo, a alienação antecipada e a manutenção da destinação célere dos bens aos órgãos da segurança pública. Além disso, a redação aprovada prevê o bloqueio de bens e a reversão dos valores oriundos dos bens do crime organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO – O projeto, ainda, dá maior segurança jurídica à cooperação internacional pela Polícia Federal (PF) e fortalece a integração e coordenação da PF junto aos demais órgãos da União e às polícias estaduais, formalizando as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). As medidas vão no sentido de maior eficiência e integração, internacional e nacional, no combate ao crime organizado.
