O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DMPG), juntamente com o Governo de Minas, informam que foi prorrogado o prazo de consulta pública ao Termo de Referência para seleção de entidade que irá prestar os serviços de apoio técnico-operacional ao cumprimento do disposto no “Anexo 1 – Mariana e Reassentamentos”, do Acordo Judicial para a Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da barragem de Fundão.
O Termo de Referência do Anexo 1 ficará disponível para consulta até o dia 18 de novembro.
A seleção pública tem como objetivos:
- Operacionalizar os pagamentos e indenizações;
- Organizar dados dos(as) atingidos(as);
- Garantir transparência e acompanhamento.
O Termo de Referência do Anexo 1 prevê:
- A compensação relativa ao atraso na entrega dos reassentamentos;
- A compensação financeira pela alegada impossibilidade de fornecimento de alimentação animal;
- A indenização das pessoas indicadas na lista exaustiva constante do requerimento de cumprimento de sentença;
- Os Programas de Transferências de Renda.
A entidade selecionada deverá, em resumo:
- Conferir cadastros e documentos;
- Realizar e acompanhar os pagamentos;
- Prestar contas e publicar informações;
- Atender presencialmente em Mariana e fazer visitas periódicas às Comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu.
O Termo de Referência pode ser consultado e baixado também nos sites:
Poderá ser solicitada, ainda, cópia física à Cáritas, assessoria técnica independente das pessoas atingidas de Mariana.
As sugestões deverão ser enviadas, durante esse período, para o e-mail: anexo1.tr@gmail.com.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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